STJ - HC 26875 / SP HABEAS CORPUS 2003/0017941-0


28/abr/2003

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO
PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR EM WRIT IMPETRADO NO
TRIBUNAL A QUO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA
DESTA CORTE. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. É entendimento pacificado desta Corte, bem como do Supremo
Tribunal Federal, de que não cabe habeas corpus contra indeferimento
de liminar em feito da mesma natureza, uma vez que eventual decisão
antes do pronunciamento do Tribunal de origem pode ensejar indevida
supressão de instância. Tal entendimento só comporta exceção quando
a negativa da liminar constituir-se em manifesta ilegalidade, o que
não ocorre na espécie.
2. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 26875 / SP HABEAS CORPUS 2003/0017941-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 227
Tópicos habeas corpus, roubo qualificado, pedido de revogação de prisão preventiva.

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