STJ - HC 26113 / BA HABEAS CORPUS 2002/0175402-2


28/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL.
EXCESSO DE PRAZO. AUTOS CONCLUSOS PARA A SENTENÇA. SÚMULA N.º 52 DO
STJ. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. Encerrada a instrução criminal, com o encaminhamento do feito
para sentença, fica superada a alegação de constrangimento ilegal
por excesso de prazo.
2. Incidência da Súmula n.º 52/STJ. Precedentes.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26113 / BA HABEAS CORPUS 2002/0175402-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 225
Tópicos processual penal, habeas corpus liberatório, instrução criminal.

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