TST - AIRR - 37870/2002-900-04-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 37870/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, embargos de terceiro.

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