STJ - HC 26073 / SP HABEAS CORPUS 2002/0174545-2


28/abr/2003

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ATO PERPETRADO POR JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e
julgar habeas corpus cuja autoridade coatora seja magistrado de
primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 105, inc. I,
alínea c, da Constituição da República.
2. Habeas corpus não conhecido e determinada a remessa ao Tribunal
de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.

Tribunal STJ
Processo HC 26073 / SP HABEAS CORPUS 2002/0174545-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 225
Tópicos habeas corpus, constrangimento ilegal, excesso de prazo.

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