TST - AIRR - 38223/2002-900-02-00


08/abr/2005

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Tribunal Regional. Ante a impossibilidade de revolver-se o conjunto fático-probatório dos autos em sede extraordinária, por força do que dispõe o Enunciado nº 126 do TST, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38223/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos horas extras, ônus da prova, matéria fática.

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