TST - RODC - 40693/2002-900-09-00


08/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NORMATIVA A CONCESSÃO DE VANTAGENS, COM FUNDAMENTO NA PREEXISTÊNCIA DO DIREITO RDC 05/2000, SOB EFEITO SUSPENSIVO TST-ES-774.355/2001.4. 1. A falta de prova sobre a modificação das circunstâncias socioeconômicas que ditaram o ponto de equilíbrio alcançado no instrumento normativo revisando não justifica a supressão das cláusulas coletivas preexistentes. Inteligência do art. 114, § 2º, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RODC - 40693/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade da sentença normativa a concessão de vantagens,, a falta de prova.

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