STJ - HC 26417 / SP HABEAS CORPUS 2003/0001503-7


28/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. VALORAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, EXTENSIVA AO CÓ-RÉU
JOSÉ SILVÉRIO DE CARNEIRO.
1. Sendo a prisão preventiva uma medida extrema e excepcional, que
implica em sacrifício à liberdade individual, é imprescindível, em
face do princípio constitucional da inocência presumida, a
demonstração dos elementos objetivos, indicativos dos motivos
concretos autorizadores da medida constritiva.
2. In casu, a decisão baseou-se em alegações genéricas da gravidade
do delito e na suposta temibilidade do agente, sem qualquer outra
fundamentação que pudesse justificar a medida restritiva da
liberdade.
3. Ordem concedida, extensiva ao có-réu José Silvério de Carneiro,
por se encontrar na mesma situação processual do ora Paciente (art.
580 do CPP).

Tribunal STJ
Processo HC 26417 / SP HABEAS CORPUS 2003/0001503-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 227
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio doloso qualificado.

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