TST - RR - 40569/2002-900-02-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DESCONTOS FISCAIS CÁLCULO E INCIDÊNCIA. Os descontos fiscais estão expressamente previstos em lei (art. 46 da Lei nº 8.541/92) e devem ser calculados sobre o valor total da condenação, conforme estipulado no título judicial exeqüendo. Portanto, a decisão regional, ao desconsiderar a sentença no tocante à forma de cálculo dos descontos fiscais, violou o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal(coisa julgada). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 40569/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista processo de execução descontos fiscais cálculo e, os descontos fiscais estão.

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