STJ - HC 26107 / SP HABEAS CORPUS 2002/0175320-2


28/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
SENTENÇA QUE NEGA AO CONDENADO A POSSIBILIDADE DE APELAR EM
LIBERDADE. DENEGAÇÃO DE LIMINAR EM WRIT IMPETRADO NO TRIBUNAL A QUO,
CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI ANALISADO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NO
STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. É entendimento pacificado desta Corte, bem como do Supremo
Tribunal Federal, de que não cabe habeas corpus contra indeferimento
de liminar em feito da mesma natureza, uma vez que eventual decisão
antes do pronunciamento do Tribunal de origem pode ensejar indevida
supressão de instância. Tal entendimento só comporta exceção quando
a negativa da liminar constituir-se em manifesta ilegalidade, o que
não ocorre na espécie.
2. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 26107 / SP HABEAS CORPUS 2002/0175320-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 225
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes.

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