TST - AIRR - 42044/2002-900-03-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42044/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, horas extras.

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