STJ - HC 25877 / MG HABEAS CORPUS 2002/0167195-0


28/abr/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA.
NULIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REPARAÇÃO DO DANO
ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de nulidade da sentença condenatória, que deixou de
reconhecer a causa obrigatória de diminuição da pena prevista no
art. 16 do CP, não cabe ser apreciada de plano, sob pena de indevida
supressão de instância, uma vez que não examinada pela Corte a quo
no julgamento do habeas corpus.
2. Ademais, não restou comprovado o arrependimento posterior antes
do oferecimento da denúncia, o que, por si só, já ensejaria o não
acolhimento da causa especial de diminuição.
3. Prescrição da pretensão punitiva que não restou evidenciada por
não haver transcorrido o prazo fixado em lei - lapso temporal de
quatro anos -, entre os marcos processuais examinados (CP, art. 109,
inciso V).
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25877 / MG HABEAS CORPUS 2002/0167195-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 223
Tópicos penal, habeas corpus, extinção da punibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›