TST - ED-AIRR - 41860/2002-900-09-00


08/abr/2005

EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA E DA INTIMAÇÃO. AVALIAÇÃO E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - A decisão embargada disse, explicitamente, que não havia que se falar em violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 porque dependente de apreciação de lei infraconstitucional, sendo que o recurso de revista em processo de execução requer demonstração de ofensa direta à Constituição Federal. Analisou, assim, o Recurso de Revista à luz do art. 896, 2º, da CLT, como lhe competia. Não há, pois, que se falar em omissão porque não apreciadas as alegações de ofensa constitucional insertas no recurso de revista. Embargos declaratórios desprovidos com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 41860/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos execução, nulidade da penhora e da intimação, avaliação e nomeação de depositário.

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