STJ - REsp 442873 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0075654-1


28/abr/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN
IDEM.
Não há falar-se em bis in idem se, em obediência ao art. 61, inciso
I, do Código Penal, aumentou-se a pena sob o fundamento de ser o réu
reincidente.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442873 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0075654-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 245
Tópicos penal, recurso especial, reincidência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›