TST - AIRR - 42860/2002-900-02-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS. DISTINÇÃO ENTRE FABRICAÇÃO E MANUSEIO. TEMA 171 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. A discussão acerca do significado da expressão manipulação de óleos minerais contida no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3214/MTb não mais subsiste ante a edição do Tema 171 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, que dispõe no sentido de que para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio do citado agente. Agravo de instrumento que se conhece e nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42860/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, manipulação de óleos minerais.

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