STJ - HC 26363 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0000711-3


28/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA
EM REGIME MAIS RIGOROSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESVIO DA
FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1. É entendimento pacífico desta Corte de que configura-se
constrangimento ilegal o cumprimento de pena em condições mais
rigorosas que aquelas estabelecidas na condenação, uma vez que,
desta forma, estaria havendo o desvio da finalidade da pretensão
executória. Precedentes.
2. Desta forma, in casu, não pode o ora Paciente, que foi condenado
no regime prisional semi-aberto, ser mantido em regime fechado,
devendo, portanto, ser imediatamente conduzido para o
estabelecimento adequado, se por outra razão não estiver preso no
regime mais gravoso.
3. Cumpre ressalvar que, caso não seja possível a sua imediata
transferência para o semi-aberto, deve o Paciente permanecer em
regime aberto ou em prisão domiciliar, se inexistente Casa do
Albergado local, até o surgimento de vaga no estabelecimento
próprio.
4. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 26363 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0000711-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 227
Tópicos processual penal, habeas corpus, execução penal.

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