TST - ED-A-AIRR - 43707/2002-900-02-00


08/abr/2005

PROTOCOLO INTEGRADO CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA E. SBDI-I FATO SUPERVENIENTE. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da e. SBDI-I, indicada como óbice ao conhecimento da revista da reclamada, caracteriza-se como fato superveniente, para fim de incidência do artigo 462 do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 81 da e. SBDI-I desta Corte. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. BANCÁRIO CARGO DE CONFIANÇA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A percepção de gratificação de função não é suficiente para excepcionar o bancário da jornada de seis horas diárias, sendo necessário para configurar o cargo de confiança bancário a que alude o art. 224, § 2º, da CLT a existência de grau maior de fidúcia. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 43707/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos protocolo integrado cancelamento da orientação jurisprudencial nº 320 da e, sbdi-i fato superveniente, o cancelamento da orientação.

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