TST - RR - 45489/2002-900-02-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. A terceirização na realização de serviços por sociedade de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora dos serviços. Aplicação do Enunciado n. 331, IV, deste Tribunal. Recurso de revista interposto pelo Reclamado que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 45489/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista, responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de.

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