TST - RR - 1303/2000-132-05-00


08/abr/2005

NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZAÇÃO. Fica caracterizada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte provoca o TRT mediante a oposição de embargos declaratórios e este permanece silente. No caso, não se pode sequer aplicar o item 3 da nova orientação abraçada pela Súmula nº 297 do TST, porquanto a questão trazida nos embargos declaratórios do Reclamante (reconhecimento, pela Reclamada, da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, a partir do pagamento de salários até o término do período de estabilidade) é de natureza fática, encontrando resistência na Súmula nº 126 desta Corte. Incide sobre a hipótese a diretriz da OJ 256 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1303/2000-132-05-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos nulidade negativa de prestação jurisdicional caracterização, fica caracterizada a nulidade.

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