TST - ED-RR - 45624/2002-900-02-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão turmário, ao conhecer e dar provimento ao apelo da Fazenda Pública de São Paulo, decidiu manter a condenação da reclamada ao saldo de salário e aos depósitos do FGTS, e tal decisão está absolutamente consentânea com a jurisprudência pacífica deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho Enunciado 363. Por óbvio que, em se aplicando verbete sumular deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não se estaria promovendo, como que propositadamente, a afronta ao inciso II e parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição Federal. In casu, não se verifica a contradição apontada, pelo que rejeitam-se os embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 45624/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, contradição, contrato nulo.

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