STJ - REsp 420044 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0029935-3


28/abr/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/98. LESÃO A
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
“A egrégia Terceira Seção desta Corte determinou o cancelamento da
súmula 91/STJ, pois, após o advento da Lei 9.605/98, que dispõe
sobre os crimes ambientais, a definição da competência depende da
verificação da existência de lesão a bens, serviços ou interesses da
União, inexistente na espécie, sendo da competência da Justiça Comum
o processamento e julgamento da presente ação penal.” Precedentes.
Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 420044 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0029935-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 241
Tópicos penal, recurso especial, crime ambiental.

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