STJ - REsp 444129 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0077233-0


28/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
AÇÃO CIVIL. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÃO DEVIDAMENTE
TRATADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.
O aresto foi bastante claro ao dispor sobre a inaplicação da Lei
8249/92, preferindo-se a Lei 8112/90, vigente à época dos fatos e
mais benéfica para a parte ora recorrida.
Omissão não verificada; afronta ao art. 535 do CPC afastada.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 444129 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0077233-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 246
Tópicos recurso especial, processual civil, ministério público estadual.

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