TST - AIRR - 46604/2002-900-03-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA Não se vislumbra intuito procrastinatório, porquanto a parte apenas fez valer o seu direito à ampla defesa. Argüição rejeitada. DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. O recurso interposto por advogados não habilitados nos autos constitui ato processual juridicamente inexistente. Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46604/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, litigância de má-fé argüida.

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