TST - ED-RR - 48865/2002-900-14-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. SILÊNCIO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. In casu, pretende as reclamantes que, a pretexto de se sanar omissão, se complemente a prestação jurisdicional acolhendo-se argüição de trânsito em julgado da matéria, objetivada em suas contra-razões de recurso de revista, quando tal vício não se observa na decisão turmária. O que ocorre nos presentes autos é que esta egrégia Primeira Turma, atenta aos termos da legislação que cuidou das antecipações salariais atinentes às URPs e IPCs, atenta ainda a eventual possibilidade de malferimento à coisa julgada, e, finalmente, obediente à jurisprudência pacífica deste Colendo Tribunal, determinou a limitação à data-base dos reajustes reclamados pelos obreiros, mesmo na hipótese de silêncio, quanto à tal tema, pela sentença, não exsurgindo daí nenhum dos vícios formais especificados na lei adjetiva civil. Rejeitados os embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 48865/2002-900-14-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, reajustes salariais, limitação à data-base.

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