TST - RR - 50/2000-191-17-00


08/abr/2005

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Sendo controvertida a relação empregatícia, não há como aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, bem como, tendo sido refutada pela reclamada a própria relação de emprego, não haveria naquele momento, em tese, responsabilidade para com o pagamento das verbas resilitórias. Assim, somente após a decisão que declara ou reconhece a existência da liame empregatício, cogita-se iniciado o prazo emanado do dispositivo consolidado, motivo pelo qual é inexigível o pagamento das referidas verbas antes da decisão judicial definidora da natureza da relação jurídica. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 50/2000-191-17-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos multa do artigo 477 da clt, reconhecimento do vínculo empregatício, sendo controvertida a relação.

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