TST - RR - 49174/2002-900-02-00


08/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apenas por violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inc. IX, da Constituição da República (Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1). Assim, resta desfundamentado o recurso quanto à preliminar de nulidade quando não indicada violação a esses dispositivos. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização por dano moral, resultante de ato do empregador que, nessa qualidade, haja ofendido a honra ou a imagem do empregado, causando-lhe prejuízo de ordem moral, e esse fato estiver relacionado com o contrato de trabalho. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 327 da SBDI-1. DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A aplicação do divisor 180 para o cálculo do salário-hora é mero corolário do reconhecimento de que a jornada diária de trabalho do reclamante era de seis horas. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 49174/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, admite-se o conhecimento do.

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