STJ - REsp 443986 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0080265-1


28/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DE
UNIVERSIDADE. RECLASSIFICAÇÃO. CITAÇÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE
PASSIVA. ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA. INDICAÇÃO DO
PERCENTUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
DESCARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA.
A Universidade Federal em questão, na condição de autarquia, detém
autonomia administrativa e financeira, sendo desnecessária a citação
da União, como litisconsorte passiva – art. 47 do CPC.
A decisão recorrida, ainda que na fase de conhecimento, não se
configura em extra petita por ter indicado o índice de correção de
42,72%, sabendo-se que tal nada mais é do que uma atualização da
moeda.
Precedentes análogos.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443986 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0080265-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 246
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidores de universidade.

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