STJ - HC 23396 / RS HABEAS CORPUS 2002/0082597-7


28/abr/2003

"Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Trancamento de Ação Penal.
Crime de Estelionato. Inépcia da inicial.
O habeas corpus, por sua natureza jurídica, não é a via adequada
para discussão de matérias que demandem uma análise verticalizada de
fatos e provas.
A ausência de intimação para oferecimento de contra-razões de
recurso em sentido estrito enseja a nulidade do processo, quando
demonstrado o efetivo prejuízo."
Concessão parcial da ordem, para anular o julgamento do recurso em
sentido estrito.

Tribunal STJ
Processo HC 23396 / RS HABEAS CORPUS 2002/0082597-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 219
Tópicos "penal e processual penal.

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