STJ - REsp 330059 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0076037-0


28/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA.
Não há falar em exclusão de qualificadoras pela sentença de
pronúncia – exceto quando manifestamente improcedentes – que não se
confunde com a de mérito, pois examina os indícios da autoria, a
existência do fato e a materialidade do delito, caracterizando o
juízo da probabilidade, observando o princípio in dubio pro
societate, enquanto aquela aplica o juízo de certeza, exigido à
condenação.
"Cabe ao Tribunal do Júri, diante dos elementos probatórios a serem
produzidos, julgar o réu culpado ou inocente e declarar a incidência
ou não das qualificadoras." (Precedentes)
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 330059 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0076037-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 232
Tópicos recurso especial, penal, processo penal.

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