STJ - REsp 402534 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0000222-1


28/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89) EM GRAU RECURSAL.
SENTENÇA PROLATADA. INVIABILIDADE.
Após prolatada a sentença condenatória, não é possível a aplicação
retroativa do art. 89, da Lei n.º 9.099/95, por já haver
ultrapassado o momento oportuno.
Precedentes do STF e do STJ.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 402534 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0000222-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 238
Tópicos recurso especial, processo penal, aplicação retroativa da suspensão condicional do processo (lei 9.099/95, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›