TST - RR - 49357/2002-900-02-00


08/abr/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Segundo a nova redação do item IV do Enunciado nº 331/TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71)". Segundo a jurisprudência notória e atual deste Tribunal, assentada no Precedente nº 191 da SDI, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro, diante da inexistência de previsão legal, não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária das obrigações contraídas pelo empreiteiro, salvo quando o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, pelo Precedente nº 124, pacificou o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". Com efeito, a época própria para a incidência da correção monetária é a prevista no artigo 459, § 1º, da CLT, ou seja, o quinto dia útil do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar salários. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 49357/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, intermediação de mão-de-obra, responsabilidade da tomadora dos serviços.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›