TST - RR - 41/2000-006-17-00


08/abr/2005

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. A interposição do recurso representa mera irresignação com o decidido alhures, não sendo passível de enquadrar a reclamada nas hipóteses dos arts. 17 e 18 do CPC, não se visualizando a litigância de má-fé. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O artigo 6º do CPC trata do pólo ativo da ação, daí porque não poderia ter sido violado. PRESCRIÇÃO TOTAL. Revelam-se inservíveis os arestos colacionados, na esteira dos Enunciados 296 e 337 do TST. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. O Regional é expresso ao consignar que o benefício teve sua gênese no regulamento empresarial, passando a integrar o contrato de trabalho dos reclamantes, não podendo ser excluído por acordo coletivo. É fácil inferir ter o Colegiado a quo se orientado pelo Enunciado nº 51 do TST. Além disso, não há notícia de que para a exclusão do benefício tivesse sido concedida vantagem similar, de forma a observar a reciprocidade das concessões exigida para o acordo coletivo. Por isso, não se visualiza a propalada violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, nem ao artigo 619 da CLT, nem a contrariedade ao Enunciado nº 277 do TST. TUTELA ANTECIPADA. Surpreende a invocação do artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a outra norma. Da mesma forma, há de se convir sobre a impertinência da norma contida no inciso LV do mesmo artigo, porque não lhe foi interditado o contraditório e a ampla defesa. Tratando-se de aposentados, a relevância da demanda é evidente, pois é pública e notória a situação precária dos aposentados, evidenciando-se a necessidade do restabelecimento de assistência médica, odontológica e medicamental aos reclamantes, não se configurando a ofensa aos arts. 273 e 461 do CPC. Revela-se impertinente a invocação de ofensa ao art. 729 da CLT, pois refere-se ao cumprimento de decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração, hipótese distinta da dos autos. A divergência jurisprudencial trazida para confronto ora revela-se inespecífica, ora não atende às exigências do Enunciado nº 337, I, do TST. Quanto à multa, constata-se não ter o Regional analisado a questão de o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal, inviabilizando o exame da ofensa ao art. 920 do CC de 1916, nos termos do Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 41/2000-006-17-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos litigância de má-fé argüida em contra-razões, a interposição do recurso.

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