STJ - REsp 331349 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0081690-1


28/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. REQUISITOS SUBJETIVOS. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM CURSO.
Já é pacífico o entendimento de que para a concessão do sursis
processual, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, impõe-se a
presença de pressupostos subjetivos, dentre os quais sobreleva a
inexistência de processos em andamento ou ainda de sentenças
pendentes de recursos. (Precedentes).
"Só é possível a proposta da suspensão do processo, nos termos do
art. 89 da Lei 9.099/95, se não há condenação contra o acusado e
ainda se ele não responde a outro processo criminal. Requisito legal
que não ofende o princípio constitucional da presunção de não
culpabilidade."
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331349 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0081690-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 232
Tópicos recurso especial, penal, processo penal.

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