TST - AIRR - 50150/2002-900-09-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALIDADE DA QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330. Na hipótese, as premissas lançadas pelo TRT, soberano no exame dos fatos e provas, não esclarecem se constou ressalva no Termo de Rescisão Contratual. Assim, somente com o exame dos elementos fáticos dos autos haveria possibilidade de alteração do julgado recorrido - procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 do TST. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. A Corte a quo não se pronunciou acerca da existência do Programa de Demissão Voluntária, nem foi instado a fazê-lo quando da interposição dos embargos de declaração, carecendo o tema do indispensável prequestionamento, a teor do disposto no Enunciado nº 297.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50150/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, validade da quitação.

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