STJ - HC 27217 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0028913-4


28/abr/2003

HC. PENAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO, TIPIFICADO NO ART. 14, DA LEI 6.368/76. INAPLICABILIDADE
DA REGRA PROIBITIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME, PREVISTA NO § 1º DO
ART. 2º DA LEI 8.072/90.
A regra proibitiva da progressão de regime prisional, prevista no §
1º do art. 2º da Lei 8.072/90, refere-se tão-somente ao tráfico de
entorpecentes (art. 12, da Lei 6.368/76), não alcançando, portanto,
o delito de associação, tipificado no art. 14 da Lei de Tóxicos.
Precedentes desta Corte e do Col. STF.
Ordem concedida para que o regime de cumprimento de pena, no que
tange ao delito previsto no art. 14, da lei 6.368/76, seja o
inicialmente fechado.

Tribunal STJ
Processo HC 27217 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0028913-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 228
Tópicos penal, regime prisional, progressão.

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