TST - RR - 51410/2002-900-09-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. A teor do item IV do Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51410/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, contrato de prestação de serviços, legalidade.

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