TST - RR - 51212/2002-900-11-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Ressalte-se que o TRT se orientou pela ausência de prova produzida pela reclamada de que houve a concessão de reajustes; pela ausência de identidade quanto ao fato gerador e a natureza jurídica entre reajustes concedidos e aqueles pleiteados, bem como pela concordância da reclamada com os valores apresentados na execução, encontrando-se preclusa qualquer matéria relacionada à liquidação. A irresignação da recorrente ficou circunscrita à controvérsia existente em torno da preclusão e da concessão dos reajustes em discussão. Não houve impugnação ao outro fundamento norteador da decisão recorrida, de ausência de identidade quanto ao fato gerador e a natureza jurídica entre reajustes concedidos e aqueles pleiteados, em contravenção à norma paradigmática do art. 515 do CPC. Apesar de o comando exeqüendo determinar a compensação dos reajustes concedidos, denota-se que a reclamada não comprovou a sua efetivação e foi constatada pelo juízo da execução a ausência de identidade quanto ao fato gerador e a natureza jurídica entre os reajustes concedidos e aqueles pleiteados, bem como a concordância da reclamada com os valores apresentados na execução. Destarte, correta a decisão regional na conclusão de que não houve violação à coisa julgada, não restando caracterizada a ofensa à literalidade do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51212/2002-900-11-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista em processo de execução, coisa julgada, ressalte-se que o trt.

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