TST - AIRR - 51389/2002-900-03-00


08/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Não atende esse requisito recurso de revista que visa à reforma de decisão que determinou a dedução do imposto de renda sobre o valor total, alegando desrespeito ao princípio da legalidade. Quanto a este, a ofensa ao disposto no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, se fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, e não direta e literal como exige o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, porque para se chegar a essa conclusão seria necessário prévio exame de eventual equívoco na aplicação de preceitos infraconstitucionais ao caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51389/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista interposto na fase de execução, imposto de renda.

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