TST - AIRR - 52536/2002-900-03-00


08/abr/2005

EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA CABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. O recurso de revista, na fase de execução, subordina-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de dispositivo constitucional, conforme exige o artigo 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 desta Corte. A questão restringe-se à aplicação da legislação infraconstitucional relativa à configuração ou não da litispendência, conexão e continência, disciplinada nos arts. 301, § § 1º e 2º, 103, 104 e 105, do CPC, daí por que inviável o prosseguimento do recurso, uma vez que eventual ofensa ao artigo 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição só ocorreria de forma reflexa ou indireta, visto que, primeiro, necessário seria demonstrar-se a ofensa aos referidos preceitos de lei (art. 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52536/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos execução recurso de revista cabimento inteligência do art, 896, § 2º, da clt, o recurso de revista,.

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