TST - AIRR - 52586/2002-900-05-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. CABIMENTO. CONHECIMENTO 1. O cabimento do agravo de instrumento, no Processo do Trabalho, restringe-se às decisões interlocutórias que denegarem seguimento a recurso (CLT, art. 897, b, e item II da Instrução Normativa nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Assim, manifestamente inadmissível agravo de instrumento contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que não conhece de embargos de declaração. 3. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52586/2002-900-05-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso, cabimento.

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