TST - RR - 52825/2002-900-12-00


08/abr/2005

I RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA INVALIDAÇÃO DE REGISTROS DE PONTO. Para o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial é necessário que sejam observadas as determinações dos Enunciados nºs 296 e 337 do TST. Recurso não conhecido. II RECURSO DA RECLAMADA. ADESÃO A PLANO INCENTIVADO DE DEMISSÃO. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista que não se conhece, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST. DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. Dos termos da decisão recorrida conclui-se que a controvérsia gira em torno da melhor interpretação dada à cláusula de instrumento coletivo. Por isso, não se habilita ao conhecimento do Tribunal, na medida em que decorreu do exame do contexto probatório, em relação ao qual é sabidamente soberana a decisão de origem, a teor do Enunciado nº 126 desta Corte. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ATIVIDADE EXTERNA. Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice do Enunciado 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 52825/2002-900-12-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos i recurso do reclamante, horas extras ônus da prova invalidação de registros de ponto, para o conhecimento do.

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