TST - RR - 52822/2002-900-12-00


08/abr/2005

QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330. PDV. O Regional não chegou a registrar a existência de adesão do autor a algum programa de demissão voluntária. Mesmo que assim não fosse, a pretensa eficácia liberatória geral e irrestrita pretendida pela recorrente encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Não se visualiza também a suscitada contrariedade ao Enunciado nº 330/TST e a ofensa aos dispositivos legais apontados, não só porque o Regional salientou a existência de ressalva da entidade sindical aposta no verso do TRCT, mas sobretudo porque o direito às diferenças decorreram de ato normativo posterior à rescisão contratual. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Em razão do intervalo intrajornada inserir-se entre as matérias ligadas à higiene, saúde e segurança do trabalho, cujas normas são classificadas como de ordem pública, acabou ganhando contorno constitucional, na conformidade do inciso XXII do artigo 7º da Constituição, a inviabilizar a flexibilização danosa ao empregado, por via de distorcida negociação coletiva, do que se extrai a ilação de não ter a decisão regional vulnerado os arts. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, tampouco o art. 71, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido na sua integralidade.

Tribunal TST
Processo RR - 52822/2002-900-12-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos quitação, enunciado 330, pdv.

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