TST - AIRR - 53539/2002-900-04-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O eg. Regional, apreciando as provas produzidas nos autos, concluiu não ter o Autor se desincumbido do ônus de provar o labor em sobrejornada, pela não-concessão do intervalo intrajornada, e, ainda, que inexistiam horas extras não pagas. A modificação desse posicionamento implicaria revolvimento das provas, obstado em grau extraordinário, consoante jurisprudência consolidada no Enunciado 126/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. O eg. TRT, com base no laudo pericial, que demonstrou ser eventual a permanência do Reclamante em áreas de risco, concluiu ser indevido o adicional de periculosidade. A decisão encontra-se em consonância com a OJ 280 da SBDI-I/TST, não se havendo falar em divergência jurisprudencial, consoante o Enunciado 333/TST e o artigo 896, § 4º, da CLT. Apelo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53539/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›