TST - ED-RODC - 53783/2002-900-09-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. TEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 9.800/99. Apresentação dos originais da petição de embargos de declaração após o prazo estipulado no art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/99. Embargos de declaração de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 53783/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário, dissídio coletivo.

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