TST - RR - 54426/2002-900-01-00


08/abr/2005

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento quanto à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer pretendendo o reconhecimento da nulidade do contrato, sem o prévio concurso público, celebrado com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda (art. 37, II, § 2º). Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o recorrente salientar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não consegue ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento da Turma a pretexto de demonstrar erro de julgamento. Isso porque, embora contrário aos interesses da parte, o Regional, apesar de adotar fundamentação distinta daquela que orientara a decisão de 1º grau, manteve a decisão recorrida e demonstrou os fundamentos de seu convencimento para não declarar a nulidade do contrato de trabalho posterior à jubilação, exaurindo a tutela jurisdicional, não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 93, inciso IX, da Lei Maior; 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 54426/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de ilegitimidade ativa do ministério público do trabalho, argüida em contra-razões, encontra-se pacificado nesta corte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›