TST - ED-A-RR - 54448/2002-900-02-00


08/abr/2005

PROTOCOLO INTEGRADO CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA E. SBDI-I FATO SUPERVENIENTE. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da e. SBDI-I, indicada como óbice ao conhecimento da revista da reclamada, caracteriza-se como fato superveniente, para fim de incidência do artigo 462 do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 81 da e. SBDI-I desta Corte. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. CORREÇÃO MONETÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1 DO TST. A e. Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, por meio de sua Orientação Jurisprudencial nº 124, pacificou o entendimento de que: O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 54448/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos protocolo integrado cancelamento da orientação jurisprudencial nº 320 da e, sbdi-i fato superveniente, o cancelamento da orientação.

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