TST - RR - 54648/2002-900-03-00


08/abr/2005

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. É cabível recurso de revista contra decisão prolatada pelo Regional que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, conforme estabelecido na nova redação dada ao Enunciado nº 214 do TST: Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Trata-se, portanto, de decisão terminativa, contra a qual, nos termos do Enunciado/TST nº 214, é cabível o recurso. Preliminar Rejeitada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado manifestou-se explicitamente acerca da questão invocada, mediante as razões lá dedilhadas, que lhe pareceram suficientes para a formação do seu convencimento, impondo-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, pelo que não há falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. Registre-se a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. Recurso não conhecido. PRECLUSÃO. Não se verifica a existência de prejuízo ao reclamante. Isso porque o art. 799 da CLT ao tratar da oposição da exceção de incompetência não distingue entre a absoluta ou relativa, podendo a incompetência absoluta ser alegada na contestação como matéria de defesa, nos termos do art. 301, II, do Código de Processo Civil. De qualquer forma, a competência em razão da matéria deve ser declarada de ofício pelo juízo e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, não se visualizando a ofensa ao art. 799, caput, da CLT. Recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA. Já se consolidou no Supremo Tribunal Federal jurisprudência segundo a qual cabe à Justiça dos Estados e do Distrito Federal o julgamento das indenizações por danos material e moral, provenientes de acidentes de trabalho. Com efeito, no AGRE-495291, em acórdão da lavra do Ministro Marco Aurélio, publicado no DJ de 14/5/2004, sintetizou-se o entendimento da Suprema Corte nos seguintes precedentes: "COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM X JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 54648/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de não-conhecimento argüida em contra-razões, é cabível recurso de.

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