TST - E-RR - 54931/2002-900-02-00


08/abr/2005

PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. A Orientação Jurisprudencial nº 320 da C. SBDI1 do TST foi cancelada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do IUJ-RR-615930/99 (DJ de 14/9/2004). De acordo com a CLT, o recurso de revista é dirigido ao Presidente do Tribunal Regional. Por conseqüência, o protocolo a ser utilizado é o do Tribunal Regional. O Tribunal Superior do Trabalho não pode dizer onde deve ficar tal protocolo. Desta forma, quando se faz no Processo do Trabalho uma exigência que nele nunca existiu, está-se ofendendo o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 54931/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos protocolo integrado, validade, tempestividade do recurso.

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