STJ - AgRg no REsp 465021 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119346-6


28/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. 147%.
ÍNDICE. INPC. APOSENTADOS. HIPOSSUFICIENTES. PERCENTUAL MÓDICO TENDO
EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO. ART. 20, § 4º DO CPC.
"Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em
que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas
execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante
apreciação eqüitativa do juiz (...)”.
Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 465021 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119346-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 249
Tópicos agravo regimental, previdenciário, revisão de benefício.

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