STJ - EDcl no AgRg no REsp 396844 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0171920-9


28/abr/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO
DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou
contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos
constitucionais.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 396844 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0171920-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 174
Tópicos tributário e processual civil, recurso especial, parcelamento do débito.

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