STJ - RHC 13841 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169561-7


28/abr/2003

CRIMINAL. RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FEITO
SUSPENSO. ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO.
NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO-DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
I. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com
base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da
medida, atendendo aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência
dominante, sendo certo que o art. 366, com a nova redação da Lei nº
9.271/96, não restaurou a custódia cautelar obrigatória.
Precedentes.
II. Deve ser cassado o acórdão recorrido a fim de ser revogada a
prisão cautelar efetivada contra o paciente, sem prejuízo de que
venha a ser decretada novamente a custódia, com base em
fundamentação concreta.
III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 13841 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169561-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 212
Tópicos criminal, rhc, homicídio qualificado.

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